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22 de Agosto de 2017
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    Defensoria Pública de Rondônia funciona sem quadro administrativo efetivo

    Para corrigir imperfeições da Defensoria Pública Estadual que funciona sem um quadro administrativo próprio, o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Rondônia, Leonardo Werneck, foi recebido hoje (12 de novembro) em audiência na Assembleia Legislativa de Rondônia, quando reivindicou a urgente aprovação do projeto de lei que trata desta regularização com a composição do pessoal permanente. O projeto foi retirado de pauta em agosto, através de requerimento do deputado Jean Oliveira (PSDB) que solicitou em seguida informações técnicas do projeto. Atualmente voltou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça da ALE, tendo como relatora a deputada Glaucione Rodrigues (PSDC). Ao pedir apoio do presidente Hermínio Coelho (PSD) visando acelerar a tramitação deste projeto, o defensor Leonardo Werneck disse que hoje a Defensoria conta somente com o quadro comissionado, e por isto não atende as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Participaram também desta audiência, o vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos, Dayan Saraiva, e o deputado Luizinho Goebel (PV).

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