Deputado Edson Martins pede votação de projetos do Governo no plenário

O deputado Edson Martins, líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado encaminhou requerimento à Mesa Diretora da Casa pedindo a votação de matérias do Poder Executivo em sessão plenária da semana passada. O deputado Edson justificou no requerimento que pediu a votação das mensagens governamentais "em virtude da extrema necessidade e efetivo andamento da execução do trabalho das secretariais". São as seguintes matérias: projeto de lei nº 599/12 que fixa o quantitativo do quadro de pessoal para o cargo de Agente em Atividades Administrativas no âmbito da secretaria de Estado das Finanças; projeto de lei 602/12 que autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante que R$em favor da unidade orçamentária Sejus (Secretária de Estado de Justiça); projeto de lei 610/12 que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras, créditos decorrentes de compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos (royalties); projeto de lei 614/12 que autoriza o Poder Executivo crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.250 mi para as unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Licitação (Supel) - R$ 250 mil; e Deosp - R$ 3 mi; projeto de lei 631/12 - que prorroga os efeitos da lei nº 2510/11 e dá outras providências; projeto de lei nº 639/12 que autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do DETRAN na forma que especifica ; projeto de lei 650/12 que autoriza o Poder Executivo a abri rédito adicional suplementar até o montante de R$em favo das unidades orçamentárias: DETRAN - R$ 2.628.086,00 e Seduc - R$ 21.414.280,00 e projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e excesso de arrecadação até o montante de R$ 9.041.445,00 em favor da unidade orçamentária: secretaria de EStado da Educação.