Edson Martins pede regime de urgência para votação de matérias do Governo

O líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado, deputado Edson Martins (PMDB), pediu na quarta-feira (29) regime de urgência para a votação de projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tramitam na Casa. Edson Martins requereu à Mesa Diretora a inclusão na Ordem do Dia de hoje do projeto de lei complementar nº 49 que altera os anexos I, II e III da Lei Complementar nº 580 de 30 de junho de 2010 que alterou o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça instituído pela lei complementar nº 413 de 28 de dezembro de 2007. A alteração feita pela administração estadual anterior ao governo Confúcio Moura, suprimiu, equivocadamente o cargo de sócio-educador. Os servidores aprovados em concurso público, entretanto, continuaram desenvolvendo suas atividades normalmente. O projeto de lei nº 49 determina a retroatividade para 1º de janeiro de 2011 para que não haja dúvida ou controvérsia acerca da existência do cargo e não traga prejuízos financeiros e administrativos aos servidores que atualmente ocupam o referido cargo de sócio-educador. O grupo ocupacional que tem lotação privativa na Secretaria de Estado da Justiça é de nível médio com quarenta horas semanais; exige curso de formação específica e contempla 900 servidores. Escola agrícola O deputado Edson Martins intercedeu também para que o Plenário votasse hoje em regime de urgência, o projeto de lei 366/12 que institui o Programa Escola Guaporé de Educação do Campo. Este programa vai beneficiar diretamente os estudantes das Escolas Comunitárias Agrícolas de Rondônia. O excelente trabalho desenvolvido por essas escolas durante décadas poderá contar agora com recursos financeiros do Estado, defendeu o líder do Governo da tribuna na sessão plenária. Ele esclareceu que as escolas agrícolas contribuem para a fixação dos jovens no campo. Lá, eles aprendem as técnicas que resultam em maior lucratividade o que é um incentivo aos produtores rurais, especialmente aos jovens. Nas escolas agrícola os jovens estudam em regime de alternância cada turma passa 15 dias integralmente na escola e 15 dias em suas residência levando o conhecimento adquirido para a prática da economia familiar, disse o parlamentar.