O deputado justifica que tal requerimento tem por objetivo coletar informações sobre os contratos firmados entre o Poder Executivo e órgãos da administração pública direta e indireta, com a

O requerimento de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valter Araujo (PTB), foi lido durante sessão ordinária, na Casa de Leis, na última semana e solicita cópias dos contratos de prestação de serviços firmados por Secretarias e órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo, desde o dia dois de janeiro de 2011, inclusive com serviços de consultorias, acompanhada de cópias dos contratos e eventuais termos aditivos.

O deputado justifica que tal requerimento tem por objetivo coletar informações sobre os contratos firmados entre o Poder Executivo e órgãos da administração pública direta e indireta, com a finalidade de acompanhar a execução orçamentária e financeira dos contratos e a qualidade dos serviços prestados, em especial daqueles que tratam da terceirização de serviço.

“Nossa solicitação dirigida ao Senhor Governador está consubstanciada no inciso XIX do artigo 65 da Constituição Estadual, a quem compete prestar por escrito, em seu próprio nome ou de seus auxiliares, as informações no prazo de dez dias”, mencionou Valter.

Valter Araujo disse aguardar as informações com a maior brevidade possível. “Estamos agindo dentro do que a Lei nos permite, pois os contratos de prestação de serviço estão sujeitos à fiscalização da Assembléia Legislativa, como rege a Constituição Estadual”, concluiu.