Segundo Jesualdo Pires, o projeto também tem por objetivo viabilizar o crescimento da competitividade no mercado, beneficiando com isso, o crescimento socioeconômico de Rondônia...

Projeto de lei que dispõe sobre o credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas para veículos automotores, no âmbito do Estado de Rondônia, proposto pelo deputado Jesualdo Pires (PSB), foi aprovado na Assembleia Legislativa. De acordo com o parlamentar, ao longo dos anos o Detran vem fixando através de Portarias, critérios para esse credenciamento e este projeto visa dar maior clareza quanto às exigências, estabelecimento de parâmetros e regras que proporcione maior segurança e igualdade para todos os pretendentes ao credenciamento.

Segundo Jesualdo Pires, o projeto também tem por objetivo viabilizar o crescimento da competitividade no mercado, beneficiando com isso, o crescimento socioeconômico de Rondônia, com maior mix de fabricantes e preços reduzidos. Atualmente existem 44 fábricas de placas credenciadas pelo Detran, das quais 30 estão concentradas em dez municípios, que concentram as maiores frotas de veículos circulantes, ficando os 42 municípios restantes com apenas 14 fábricas credenciadas.

Conforme o projeto a atividade só poderá ser exercida por empresa credenciada, atendendo as normas pertinentes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como as disposições resolutivas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Só poderão concorrer a novos credenciamentos junto ao Detran, através de licitação, os fabricantes de placas e/ou tarjetas legalmente estabelecidos em Rondônia, com capacidade técnica e operacional que lhes permitam confeccioná-las.

Nos municípios com a frota circulante de até 25 mil veículos, havendo fabricante (s) já credenciado (s), apenas será permitido um novo credenciamento apos o aumento de 70% acima dos veículos já existentes. Já nos municípios com a frota circulante igual ou superior a 45 mil veículos, será permitido após aumento de 60% dos veículos já existentes.

O pedido de credenciamento seguirá requisitos básicos como a apresentação de contrato social; inscrição no CNPJ; prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado de Rondônia; Certidão Negativa de Débito; Certidão de Regularidade do FGTS; Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal; Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça do Estado; Certidão Negativa da Receita Federal; Certidão Negativa da Receita Estadual; Certidão Negativa de Falência ou Concordata; Declaração do (s) proprietário (s) da empresa de disponibilidade dos equipamentos e/ou maquinários necessários para a fabricação de placas e tarjetas; Declaração do (s) proprietário (s) da empresa que não tem vinculo, direto ou indiretamente, laboral em repartições públicas das esferas federal, estadual ou municipal; comprovante do pagamento junto ao Detran de taxa de credenciamento; e, Certidão Negativa emitida pela Corregedoria do Detran.